Estes Termos regulam o uso do Portal Municipal Digital, disponível em app.fractaltech.com.br, para acesso, cadastro, autenticação, abertura e acompanhamento de serviços públicos municipais.
1. Responsáveis pelo serviço
O controlador dos dados e responsável administrativo pelo serviço é o município ou órgão público que disponibiliza o serviço municipal acessado pelo cidadão. A Fractal Tech pode atuar como operadora técnica da plataforma, executando hospedagem, suporte, manutenção, segurança, integrações e operação tecnológica conforme contrato com o ente público.
2. Aceite
Ao criar conta, autenticar-se, protocolar solicitação ou usar qualquer funcionalidade do Portal, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve interromper o uso do Portal e buscar o canal presencial ou alternativo disponibilizado pelo órgão responsável.
3. Finalidade do Portal
O Portal tem por finalidade:
- identificar o cidadão com segurança;
- permitir consulta de categorias e serviços municipais cadastrados;
- receber, registrar e acompanhar solicitações de serviços públicos;
- gerar protocolos oficiais de atendimento;
- permitir comunicação entre cidadão e administração pública;
- integrar sistemas municipais, quando necessário para execução do serviço.
4. Obrigações do usuário
O usuário deve:
- informar dados verdadeiros, atuais e completos;
- manter sigilo sobre sua senha e meios de autenticação;
- usar o Portal apenas para fins lícitos e relacionados a serviços públicos;
- não enviar documentos falsos, adulterados, ofensivos ou de terceiros sem autorização;
- não tentar burlar autenticação, acessar dados alheios, explorar falhas ou interromper o serviço;
- comunicar uso indevido da conta quando houver suspeita de comprometimento.
5. Cadastro, senha e autenticação
O cadastro pode exigir CPF, nome, filiação, nascimento, contato, e-mail e outros dados necessários à identificação do cidadão e à execução dos serviços. O acesso é pessoal e intransferível. A plataforma pode usar provedor de identidade, tokens de sessão e outros mecanismos de segurança para autenticar o usuário.
6. Protocolos e solicitações
Cada solicitação enviada gera protocolo próprio. O protocolo comprova o recebimento eletrônico, mas não garante deferimento automático do pedido. A análise, exigência de documentos, prazos, deferimento, indeferimento ou arquivamento dependem das regras do serviço e do órgão municipal competente.
7. Disponibilidade e manutenção
O Portal pode ficar indisponível por manutenção programada, incidentes técnicos, falhas de conectividade, atualização de sistemas, força maior ou eventos fora do controle da operação. Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir interrupções e preservar solicitações já registradas.
8. Condutas vedadas
É proibido:
- usar identidade falsa ou dados de terceiros sem base legal;
- praticar fraude, engenharia reversa, varredura, sobrecarga ou ataque ao Portal;
- inserir código malicioso, automações abusivas ou arquivos perigosos;
- violar direitos de privacidade, propriedade intelectual ou sigilo administrativo;
- usar o Portal para spam, ameaça, discriminação, assédio ou conteúdo ilícito.
9. Consequências de uso indevido
O uso indevido pode gerar bloqueio preventivo da conta, suspensão de funcionalidades, comunicação ao órgão responsável, preservação de logs e adoção de medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
10. Propriedade intelectual
Marcas, layout, textos, códigos, integrações e componentes técnicos do Portal são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe apenas autorização limitada, pessoal e revogável para acessar o serviço conforme estes Termos.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O uso do Portal deve observar a LGPD, o Marco Civil da Internet, normas de governo digital, acesso à informação e direitos do usuário de serviços públicos.
12. Base legal e normativa
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário de Serviços Públicos
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.