Esta Política explica como dados pessoais são coletados, usados, armazenados, compartilhados e protegidos no Portal Municipal Digital, disponível em app.fractaltech.com.br.
1. Quem trata os dados
O controlador é o município ou órgão público responsável pelo serviço solicitado, pois define a finalidade e a forma de tratamento dos dados necessários ao atendimento público. A Fractal Tech pode atuar como operadora técnica, tratando dados conforme instruções do controlador e para operação da plataforma.
2. Dados coletados
O Portal pode tratar as seguintes categorias de dados:
- dados de identificação: nome, CPF, RG, filiação, nascimento, gênero e e-mail;
- dados de contato: telefone, endereço e município;
- dados de autenticação: identificador de usuário, tokens de sessão e registros de acesso;
- dados de solicitação: serviço escolhido, descrição, protocolo, status e histórico;
- documentos anexados pelo usuário, quando exigidos pelo serviço;
- dados técnicos: IP, navegador, data/hora, logs, cookies essenciais e eventos de segurança.
3. Dados sensíveis
Alguns serviços podem exigir dados sensíveis, como informações de saúde, assistência social, deficiência, biometria documental ou dados de crianças e adolescentes. Nesses casos, o tratamento deve ser limitado ao necessário para execução da política pública, cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, tutela da saúde ou outra hipótese prevista na LGPD.
4. Finalidades do tratamento
Os dados são usados para:
- criar e manter a conta do cidadão;
- autenticar o usuário e proteger a sessão;
- protocolar, analisar e acompanhar solicitações municipais;
- notificar o cidadão sobre andamento, exigências e conclusão;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e de transparência pública;
- prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes de segurança;
- gerar registros de auditoria e evidências administrativas;
- integrar sistemas públicos necessários à prestação do serviço.
5. Bases legais
Conforme a LGPD, o tratamento pode se apoiar, conforme o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas pela administração pública, execução de contrato ou procedimento preliminar, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde, legítimo interesse quando aplicável e consentimento quando a lei exigir.
6. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com:
- órgãos e entidades públicas competentes para executar o serviço solicitado;
- operadores técnicos contratados para hospedagem, autenticação, segurança e suporte;
- sistemas municipais integrados, quando necessário para tramitação do pedido;
- autoridades administrativas, judiciais ou de controle, quando houver dever legal.
Não há venda de dados pessoais. Compartilhamentos devem respeitar finalidade pública, necessidade, segurança, transparência e registro adequado.
7. Cookies e tecnologias similares
O Portal pode usar cookies essenciais e armazenamento local para manter sessão, autenticação, preferências básicas e segurança. Cookies essenciais são necessários para funcionamento do serviço. Cookies analíticos ou de terceiros, se adotados, deverão ser informados e configurados conforme a legislação aplicável.
8. Retenção e descarte
Dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento público, auditoria, prestação de contas, defesa de direitos, cumprimento de obrigações legais e regras de gestão documental do órgão responsável. Ao fim do prazo aplicável, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou preservados apenas quando houver base legal.
9. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo autenticação, controle de acesso, logs, segregação de bases, comunicação segura, backups, monitoramento e restrição de acesso a operadores autorizados. Nenhum sistema é imune a riscos, mas incidentes relevantes devem ser tratados conforme a LGPD e orientações da ANPD.
10. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e revogação de consentimento quando o tratamento se basear em consentimento.
11. Como exercer direitos
Solicitações devem ser direcionadas ao encarregado ou canal oficial do município ou órgão controlador responsável pelo serviço. Quando a Fractal Tech atuar como operadora técnica, poderá encaminhar a solicitação ao controlador competente e apoiar a resposta dentro dos limites contratuais.
12. Crianças e adolescentes
Dados de crianças e adolescentes devem ser tratados com observância do melhor interesse, da necessidade do serviço público e das regras aplicáveis. Quando necessário, poderão ser exigidas informações do responsável legal ou documentação complementar.
13. Decisões automatizadas
O Portal pode automatizar validações técnicas, triagens e verificações de consistência. Decisões administrativas relevantes sobre deferimento, indeferimento ou exigência documental devem observar as regras do órgão responsável e podem ser objeto de revisão pelos canais competentes.
14. Base legal e orientações oficiais
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário de Serviços Públicos
- ANPD — Guia de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
15. Atualizações
Esta Política pode ser atualizada por mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com data de atualização.